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Reference code
Title
Date(s)
- 29 de dezembro de 1923 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Documento Textual, manuscrito, 22cmx30cm, 01 folha.
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Name of creator
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Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Lei tornando obrigatória a construção de novos passeios, em substituição aos existentes, nas ruas calçadas paralelepípedos, criando a denominação “Taxa de passeios”, a contribuição anual de 10% sobre o valor locativo dos prédios situados nas ruas que receberem tais melhoramentos, sendo aplicada pela Câmara de acordo com o tipo adaptado pela Repartição de Obras Públicas e será arrecadado durante o mês de março de cada ano, gozando da isenção deste imposto, os proprietários que fizerem a sua custa os passeios de seus prédios. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Antônio Corrêa Ferraz, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
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Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
06 de abril de 2022
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara Municipal de Piracicaba.