Séries LRP - Leis, Resoluções e Posturas

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Área de identificação

Código de referência

BR SPCVP CMP-LRP

Título

Leis, Resoluções e Posturas

Data(s)

  • 1892-1915 (Produção)

Nível de descrição

Séries

Dimensão e suporte

Documentos não mensurados

Área de contextualização

Nome do produtor

(1822 - dias atuais)

História administrativa

A Câmara Municipal de Piracicaba foi criada em 1822, em decorrência de um ato do Governo Provisório de São Paulo, no qual a Freguesia de Santo Antônio de Piracicaba foi erigida à categoria de Vila, recebendo o nome de Vila Nova da Constituição, em homenagem à Constituição Portuguesa que fora recentemente promulgada. A elevação da Freguesia à condição de Vila e a disposição da Câmara Municipal marcam o início da autonomia administrativa da região.
Através da Ata de Instalação da Câmara e de eleições indiretas se tem a primeira sessão da Câmara Municipal da Vila Nova da Constituição, que ocorreu no dia 11 de agosto de 1822, na residência do Juiz-Presidente, o Capitão João José da Silva. Já a primeira Casa da Câmara que se tem notícia foi construída onde hoje está localizada a praça José Bonifácio. Ali foram instalados os diferentes órgãos administrativos da Vila, na seguinte disposição: a Casa da Câmara foi construída na praça José Bonifácio com sua face principal voltada para a igreja matriz, ao lado e anexo à Câmara estava a Cadeia e no centro, entre a Câmara e a Igreja Matriz, foi instalado o Pelourinho. Anos depois a Câmara migrou para um imóvel na Praça Tibiriçá. Posteriormente, instalou-se na confluência das Ruas Alferes José Caetano e São José, e em 1975, no número 834 da Rua Alferes José Caetano, local onde se encontra até os dias atuais.
Com a proclamação da república no Brasil, foi outorgado também o primeiro Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, no qual a constituição, estrutura, atribuições, funções, competências e atribuições da Câmara foram regulamentadas. E, em 1908, passa a entrar em vigor uma nova organização do sistema municipal, com a separação das funções da Câmara e do Prefeitura, e a designação dessas atribuições.
No dia 1º de agosto de 1975 ocorreu a inauguração da sede da Câmara Municipal de Piracicaba, na localidade que se encontra até os dias atuais (Rua Alferes José Caetano, nº 834).

Entidade custodiadora

História do arquivo

Com a elevação da chamada Freguesia de Santo Antônio de Piracicaba à Vila, nomeada de Vila Nova da Constituição, em 1822, Piracicaba conquistou da autonomia política e administrativa, adquirindo a autoridade de legislar. A Câmara Municipal de Piracicaba, criada em 1822, passa a exercer a função legislativa, tendo a competência de elaborar posturas, leis, resoluções e normas primárias.

Procedência

Documentos produzidos pela Câmara Municipal de Piracicaba, acumulados de maneira orgânica e preservados pelo Setor de Gestão de Documentação e Arquivo.

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Leis, resoluções e posturas criadas pela Câmara Municipal de Piracicaba em exercício das suas funções legislativas.

Avaliação, selecção e eliminação

Documentos de caráter permanente

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Série dividida em subséries, seguindo a numeração e cronologia dos livros de registros de leis e resoluções.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

17 de fevereiro de 2022

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Nota do arquivista

Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara Municipal de Piracicaba.

Zona da incorporação

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