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Title
Date(s)
- 18 de junho de 1908 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Documento textual, manuscrito, 22cmx32cm, 6 folhas.
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Archival history
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Scope and content
Decreto de lei detalhando, em itens, proibições relacionadas com maltratos aos animais em geral, prevendo multas de 5000 a 20000 réis, e de 10000 a 40000 réis na segunda reincidência para os infratores que abusarem ou causarem sofrimento demasiado e prolongado nos animais, como marchas forçadas, utilização de carga em excesso, empregação de animais de saúde frágil em serviços, uso de arreios em mal estado que possam molestar ou ferir os animais, entre outras infrações. O decreto também orienta sobre os animais destinados à alimentação, que serão abatidos através de processo reconhecido pela Prefeitura Municipal, discorre sobre como os proprietários de animais domésticos devem lidar com os mesmos, e ainda esclarece sobre processos de caça. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Alfredo José Cardoso, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
17 de março de 2022
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara Municipal de Piracicaba