Item 251 - Ofício - 12/01/1839

Textual, manuscrito, 30cmx20cm, 03 folhas

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde respondem a uma Portaria do mesmo em que pede informação se existe Tenente na Companhia de São João, e se sim, o porque de não ser proposto para Capitão nos termos da Lei Provincial de 23 de fevereiro de 1836. Os membros então relatam existir sim um Tenente na referida Companhia, mas que não fora proposto pois os membros entendiam que a Lei citada se referia unicamente às primeiras nomeações exercitadas pelos Guardas respectivos enquanto ainda sob a lei anterior de 20 de agosto de 1831, e ao passar a atribuição de cargos à Câmara em virtude da Lei Provincial, os membros pensaram que o Artigo da Lei queria que se desse, em idênticas circunstâncias, preferências àquele oficiais nomeados pela Lei anterior, revalidando assim estas nomeações. Do contrário, os membros informam que ao vagar-se o posto de Capitão, não se mandaria nomear este cargo, e sim o de Alferes, por ser o lugar vago para passar o Tenente a Capitão, e o Alferes a Tenente. Documento assinado por José Alvares de Castro, Antônio José da Silva, Joaquim de Marins Peixoto, Manoel da Rocha Garcia, João Carlos da Cunha, Francisco de Toledo e Silva e Ignácio José de Siqueira. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

20 de abril de 2023

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Câmara Municipal de Piracicaba