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Reference code
Title
Date(s)
- 1846 - 1851 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Documentos textuais, manuscritos, encadernados, 22cmx35cm, 09 itens documentais
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Name of creator
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Repository
Archival history
Registros de documentos produzidos e recebidos pela Câmara. Tais registros foram feitos nas folhas finais de um livro que tinha originalmente outro fim - registro das ordenações de pelouros. Livro de Pelouros (1822-1827). (BR SPCVP CMP PEL P01) - Não há informações quanto a data da encadernação ou restaurações prévias.
Immediate source of acquisition or transfer
Documentos recebidos e registrados pela Câmara Municipal de Piracicaba.
Content and structure area
Scope and content
Registros de títulos de "empregados públicos" da Vila da Constituição, entre eles Juiz de Órfãos e Comissário Vacinador.
Os títulos dos Juízes de Órfãos eram enviados pelo governo da província de São Paulo e pelo Governo Imperial à Câmara da Vila da Constituição, em decorrência do art. nº19 da lei nº261 de 1841: "Art. 19. O Governo na Corte, e os Presidentes nas Províncias, nomearão por quatro anos seis Cidadãos notáveis do lugar, pela sua fortuna, inteligência e boa conduta, para substituírem os Juízes Municipais nos seus impedimentos, segundo a ordem em que seus nomes estiverem. Se a lista se esgotar, far-se-á outra nova pela mesma maneira, devendo os incluídos nesta servir pelo tempo que faltar aos primeiros seis; e enquanto ela se não formar, os Vereadores servirão de Substitutos pela ordem da votação".
O Comissário Vacinador, se dá em decorrência do Decreto 464 de 17 de agosto de 1846, que manda executar o Regulamento do Instituto Vacínio do Império, composto por comissário, o que incluía - 4º De hum Comissário Vacinador Municipal em cada Município.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Publication note
Quadro de arranjo da subsérie, índice descritivo dos itens documentais e transcrição dos documentos podem ser acessados no link no topo da página (QUADRO DE ARRANJO/ÍNDICE/TRANSCRIÇÃO)
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
15 de março de 2022
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo