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Date(s)
- 06 de maio de 1964 (Creation)
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Documento textual, datilografado, 30cmx21cm, clipping (recorte do Diário Oficial colado em folha sulfite), 01 folha.
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Discurso do Deputado Estadual Francisco Salgot Castillon, publicado no Diário Oficial de 06 de maio de 1964, referente a isenção de custas, emolumentos e selos em certidões para fins de salário-família.
Salgot fala sobre a Lei federal nº4.266 de 03 de outubro de 1963, que instaurou o salário família e que no parágrafo 3º do artigo 4º fala sobre a isenção de selos, taxas ou emolumentos nas certidões expedidas, bem como no reconhecimento de firmas. No entanto, os cartórios e tabelionatos estavam se negando a conceder tal isenção. E, com isso, o Deputado encaminha um projeto de lei que dispunha sobre a “isenção de custas, emolumento e selos em certidões para fins de salário-família”
O documento é um clipping (recorte) do Diário Oficial, colado em uma folha sulfite. Apresenta também as seguintes informações datilografadas: “Deputado Francisco Salgot Castillon. Publicado no D.O. de 06 de maio de 1964. Páginas 11 - 1º coluna. Assunto: ”isenção de custas, emolumentos e selos em certidões para fins de salário-família”
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Dates of creation revision deletion
16 de outubro de 2024
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Câmara Municipal de Piracicaba