Item 66 - Decreto Imperial - 14/06/1830

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BR SPCVP CMP-OF-OF01-66

Title

Decreto Imperial - 14/06/1830

Date(s)

  • 14 de junho de 1830 (Creation)

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Item

Extent and medium

Textual, manuscrito, 30cmx20cm, 03 folhas

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(1822 - dias atuais)

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Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde deixa aprovadas as cadeiras de primeiras Letras criadas pelos Decretos de 12/12/1827, 25/06/1828 e 22/07/1828 nas Vilas de São Pedro de Canta Galo e de Rezende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Canta Galo, e na Freguesia de São João da Barra, termo de Macaé na Província do Rio de Janeiro, com os ordenados estabelecidos nos mesmos Decretos, bem como as cadeiras de primeiras Letras criadas nas Freguesias da Conceição de Guarulhos e de Santo Amaro, termo da cidade de São Paulo pelo Presidente do Conselho e aprovados temporariamente na forma do Art. 5º desta Resolução. O artigo 3º também deixa aprovado a criação da Escola de Meninos em São Paulo, sendo que os Artigos 4º e 5º tocam em assuntos de Ordenados de Professores. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

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      Dates of creation revision deletion

      30 de março de 2023

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        Script(s)

          Sources

          Archivist's note

          Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
          Câmara Municipal de Piracicaba

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