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Cote
Titre
Date(s)
- 28 de junho de 1830 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textual, manuscrito, 30cmx20cm, 02 folhas
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Nom du producteur
Nom du producteur
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Registro de um decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde sanciona e manda executar algumas resoluções da Assembléia Geral Legislativa, em forma de artigos, sendo o primeiro uma ordem para que as Assembléias Paroquias, em todos os seus trabalhos, sejam presididas pelos Juízes de Paz do lugar. O segundo também prevê que os Colégios Eleitorais, até as eleições da Mesa, sejam presididos pelos Juízes de Paz das Cabeças de Distritos, e caso em algumas delas houver mais de um Juiz, concorrerá à Presidência aquele a cujo distrito pertencer o lugar da reunião. O terceiro artigo informa que, aonde não houverem ainda sido eleitos os Juízes de Paz e nem houver outra autoridade civil, presidirão os vereadores efetivos ou pessoas de governância nomeadas pelas respectiva Câmaras. O quarto e último artigo deixa por declaradas as Instruções de 26/03/1824 e o Decreto de 29/07/1828, revogando todas as disposições em contrário. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.
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Existence et lieu de conservation des copies
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Mots-clés
Mots-clés - Sujets
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Mots-clés - Genre
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Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Règles et/ou conventions utilisées
Statut
Niveau de détail
Dates de production, de révision, de suppression
30 de março de 2023
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Note de l'archiviste
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba