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Reference code
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-12
Title
30 de maio de 1910
Date(s)
- 30 de maio de 1910 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documento Textual, manuscrito, 21cmx33cm, 05 folhas.
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Name of creator
(1822 - dias atuais)
Name of creator
(1822-1856)
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Resolução de lei onde se revoga o artigo 17 da Lei nº 82 de 2 de dezembro de 1909, na parte referente aos lavradores de cereais, frutas, legumes, hortaliças, etc.
Consta também:
- Parecer de 4 de abril de 1910 onde se relata as razões da decadência do Mercado Municipal pela comissão encarregada desta função, sendo os motivos, de acordo com a comissão, a descentralização do sistema previamente adaptado, que permitia (mediante licenças fornecidas pela Câmara), a venda de produtos agrícolas, independente de prévia passagem pelo mercado. Outros motivos também incluem a criação de imposto especial para a venda de verduras e quitandas após haverem obtido alta no mercado, bem como o imposto rural, que apesar de relativamente pequeno, contribui para afastar da praça do mercado um número considerável de produtores que ainda não satisfizeram este tributo.
Devido a estes motivos, a Comissão prevê que se faz necessário a remoção das causas que prejudicam a situação do Mercado Municipal, onde apresentam então um projeto de mudança, que pressupõe:
A reorganização do antigo sistema para que se convirjam novamente no mercado os produtores a explorarem suas mercadorias, adicionando somente um pequeno imposto segundo o valor dos produtos, a título de localização. A permissão, após a alta dos produtos (que deveria acontecer após ligeira demora), da venda franca dos produtos pelas ruas, independente de imposto. A isenção do imposto rural a que se acham sujeitos os lavradores de impostos de cereais. Nomeação de uma nova comissão para organizar, em um prazo de 60 dias, um regulamento adaptável ao novo mercado. O presente parecer também foi aprovado em 1ª e 2ª discussão; - Redação da presente lei.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
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Existence and location of originals
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
08 de setembro de 2022.
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara Municipal de Piracicaba.