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Date(s)
- fevereiro de 1997 (Creation)
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Documentos iconográficos, 16 itens documentais, fotografias coloridas - digitalizadas do negativo
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Fotografias que registram a presença de postes de luz defronte a garagens de residências e estabelecimentos. Tais iconografias, provavelmente embasaram, o Projeto de Lei nº027/97, de autoria do vereador José Pedro Leite da Silva, também conhecido como Zé Pedro, que "dispõe sobre a regularização de retirada de postes localizados defronte as residências". O citado projeto tem a seguinte redação:
"Artigo 1o. - Fica a Companhia Paulista
de Força e Luz obrigada a executar a remoção dos postes localizados defronte as residências.
PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigatoriedade de que trata o "caput" deste artigo terá sua aplicabilidade 180 dias a partir desta lei.
Artigo 2o. - A solicitação de remoção de postes somente será definida no caso em que for comprovada sua real necessidade, em que o poste esteja impedindo a entrada de veículo ou mesmo a abertura de portão.
Artigo 3o. - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta do CPFL.
Artigo 4o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
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Status
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Dates of creation revision deletion
28 de fevereiro de 2025
Language(s)
Script(s)
Sources
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA. Departamento Legislativo. SILVA, José Pedro da Silva. Projeto de Lei nº. 27 de 27 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a regularização de retirada de postes localizados defronte as residência. 27 fev. 1997. Disponível em: https://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/Documentos/Documento/152077 Acesso em: 28 fev. 2025.
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Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba