Item 57 - Sentença

Documento textual, manuscrito, 22cmX33cm, 03 folhas

Sentença expedida pelo Juiz de Direito, Rafael Marques Coutinho, que tem a seguinte redação:

“Em vista das decisões júri em relação ao réu Rafael Mazzeo, o condeno a três meses de prisão celular, grau mínimo das penas do art. 303 do Código Penal; porém como o mesmo réu está preso preventivamente desde de 31 do mês de janeiro último, isto é, há mais de três meses, e a prisão preventiva conta-se na pena legal, do art.60 do precitado código, mando que em favor do referido réu se passe alvará de soltura, porque hei a pena cumprida. E quanto ao réu Domingos Albertin em vista também das decisões do júri o absolvo da acusação que lhe foi imputada e mando que se lhe de baixa na culpa” (em transcrição livre)

Consta também a publicação da sentença, escrita pelo escrivão Joaquim Moreira Coelho

• Código Penal (1890)
  Art. 303. Ofender fisicamente alguém, produzindo-lhe dor ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue:
  Pena - de prisão celular por três meses a um ano.
  Art.60 Não se considera pena suspensão, a administrativa nem a prisão preventiva dos indiciados, a qual, todavia será computada na pena legal

05 de agosto de 2024

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