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- 06 de junho de 1893 (Creation)
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Documento textual, manuscrito, 22cmX33cm, 03 folhas
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Sentença expedida pelo Juiz de Direito, Rafael Marques Coutinho, que tem a seguinte redação:
“Em vista das decisões júri em relação ao réu Rafael Mazzeo, o condeno a três meses de prisão celular, grau mínimo das penas do art. 303 do Código Penal; porém como o mesmo réu está preso preventivamente desde de 31 do mês de janeiro último, isto é, há mais de três meses, e a prisão preventiva conta-se na pena legal, do art.60 do precitado código, mando que em favor do referido réu se passe alvará de soltura, porque hei a pena cumprida. E quanto ao réu Domingos Albertin em vista também das decisões do júri o absolvo da acusação que lhe foi imputada e mando que se lhe de baixa na culpa” (em transcrição livre)
Consta também a publicação da sentença, escrita pelo escrivão Joaquim Moreira Coelho
- Código Penal (1890)
Art. 303. Ofender fisicamente alguém, produzindo-lhe dor ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue:
Pena - de prisão celular por três meses a um ano.
Art.60 Não se considera pena suspensão, a administrativa nem a prisão preventiva dos indiciados, a qual, todavia será computada na pena legal
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05 de agosto de 2024
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