Subsérie NAT02 - Naturalizações (1886-1889)

Documentos textuais, manuscritos, encadernados, 32cmX22cm, 10 itens documentais.

Documentos produzidos, recebidos e registrados pela Câmara Municipal de Piracicaba em funções de suas atividades

Os documentos da subsérie Naturalização (1886-1889) apresentam os registros dos termos de juramento de cidadãos naturalizados brasileiros, presentes em um livros específico para tal fim.

Tais decorrem principalmente de 3 normativas:

• Decreto nº808-A/1855, com disposições sobre a naturalização de estrangeiros, incluindo a obrigação de termo de declaração perante as Câmaras Municipais;
• Decreto nº1950/1871, que ”autoriza o Governo para conceder carta de naturalização a todo o estrangeiro que a requerer, maior de 21 anos, e tendo residido no Brasil ou fora dele, em seu serviço por mais de dois anos”
• Lei nº3140/1882, que, em seu art. 14 determinou que “ As cartas de naturalização ficam desde já isentas de todo e qualquer imposto; sendo os Presidentes de província também competentes para concede-las”

15 de janeiro de 2024

BRASIL. LEI DE 23 DE OUTUBRO DE 1832. Sobre naturalização dos estrangeiros. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-37324-23-outubro-1832-563838-publicacaooriginal-87885-pl.html#:~:text=Art.,perdido%20por%20motivos%20absolutamente%20politicos. Acesso em 15 jan. 2024

BRASIL. DECRETO Nº 1950 DE 12 DE JULHO DE 1871. Autoriza o governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1950-12-julho-1871-551847-publicacaooriginal-68679-pl.html#:~:text=Autoriza%20o%20Governo%20para%20conceder,por%20mais%20de%20dous%20annos. Acesso em 15 jan. 2024

BRASIL. LEI Nº 3140 DE 30 DE OUTUBRO DE 1882. Orça a Receita Geral do Império para os exercícios de 1882-1883 e 1883-1884 e dá outras providencias. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leimp/1824-1899/lei-3140-30-outubro-1882-544790-publicacaooriginal-56299-pl.html#:~:text=Or%C3%A7a%20a%20Receita%20Geral%20do,1884%20e%20d%C3%A1%20outras%20providencias.&text=1.,50%20a%2060%20%25%20os%20addicionaes. Acesso em 15 jan. 2024.

BRASIL. DECRETO N. 58-A, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1889. Presidência da República, Rio de Janeiro, RJ, 14 de dezembro de 1889. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-58-a-14-dezembro-1889-516792-publicacaooriginal-1-pe.html Acesso em: 15 jan. 2024

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