Item 73 - Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)

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Código de referência

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-73

Título

Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)

Data(s)

  • 04 de abril de 1921 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Documento Textual, manuscrito, 22cmx30cm, 03 folhas.

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Nome do produtor

(1822 - dias atuais)

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

Lei determinando que os estabelecimentos comerciais, fechem as dezoito horas, no período de março a agosto e ás dezenove horas, no período envolvendo os meses de setembro a fevereiro, exceto as charutarias, casas de flores, hotéis, restaurantes, cafés, salões de engraxates, botequins, confeitarias, bilhares, padarias e farmácias que fecharão as vinte horas. Ficando aplicada a infração das disposições com a multa de 50#000 réis.
Documento assinado por: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Luiz Rodrigues de Moraes, Odilon Ribeiro Nogueira, Henrique Rochelle Filho, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

    Sistema de escrita do material

      Notas ao idioma e script

      Características físicas e requisitos técnicos

      Instrumentos de descrição

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      Estatuto

      Final

      Nível de detalhe

      Parcial

      Datas de criação, revisão, eliminação

      28 de março de 2022

      Línguas e escritas

      • português do Brasil

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara Municipal de Piracicaba.

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