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Title
Date(s)
- 27 de janeiro de 1890 (Creation)
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Extent and medium
Documento textual, manuscrito, 20cmx32cm, 1 folha.
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Biographical history
Conselho de Intendência. Tal foi a forma de organização do governo municipal em todo o Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto Estadual nº 13, de 15/01/1890, que sucedeu a Câmara Municipal no período de transição após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889. No artigo 1º do decreto se lê: “Até a definitiva constituição dos Estados Unidos do Brasil, ou antes, se assim convier, - o poder ou governo dos municípios do Estado de S. Paulo será exercido por conselhos, de intendência municipal, nomeados pelo Governador”. Extinguiu-se este em 1892, com criação dos poderes legislativo e executivo do município, por força da Constituição de 1891.
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Lei que reduz para 8% a porcentagem do procurador. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.
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Status
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Dates of creation revision deletion
24 de agosto de 2022
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba