Item 24 - Carta de Seguro

Documento textual, manuscritos, 22cmX33cm, 07 folhas

Carta de Seguro redigida pelo escrivão da Ouvidoria, Trintão de Abreu Rangelo, e expedida segundo o despacho o Ouvidor da Lei, Candido Jozé da Motta, que também assina a dita carta. Nela tem-se o seguinte texto:

“Faço saber, que por parte do Alferes João da Fé do Amaral Gurgel de Vila da Constituição desta Comarca me foi feita a petição retro, pedindo ele, lhe mandasse passar sua primeira Carta de Seguro ‘confessativa’ com defesa por tempo de um ano” (em transcrição livre)

O documento permite ao dito Alferes “andar livremente em Juízo e fora dele pelo tempo de um ano, que será a principio da data dita” (em transcrição livre)

Constam também despachos e selo original

• As Cartas de Seguro eram provisões concedidas em nome do rei (normalmente pelos ouvidores das Comarcas) para que uma pessoa se livrasse da prisão antes da decisão final acerca de um crime. Tais Cartas foram extintas em 1832, com a promulgação do Código do Processo Criminal de Primeira Instância. Carta de Seguro “Confessativas” - em que o acusado assumia a culpa, ou parte dela, explicando seus motivos – existiam também as cartas de Seguro “Negativas” em que se negavam os delitos

06 de Junho de 2025

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