Item 94 - Lei nº. 64/1903 - Comércio de Carnes Verdes

Documento textual, manuscrito, 30cmx22cm, 03 folhas.

Registro da lei que regulamenta o comércio de carnes verdes em Piracicaba, pelos açougues e matadouro, como a qualidade das carnes, preços e impostos. Na lei consta também a pena para infratores e a autoridade do Intendente Municipal (função semelhante a de prefeito). Dentre os artigos da normativa, destacam-se (em transcrição livre):

“Art. 1º. É livre o comércio de carnes verdes nesta cidade, nos termos da presente lei.
“Art. 2º. A carne verde, toda de boa qualidade, será vendida nos açougues e no Matadouro pelo menor preço possível, conforme a alta ou baixa do preço do gado vacum, não podendo exceder a setecentos réis o quilo, nas vendas a retalho, e a oito mil réis a arroba, nas vendas em grosso no Matadouro”.

O documento faz parte do 2º Livro de Leis e Resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba, com registros dos normativas promulgadas pela edilidade nos anos de 1903 a 1909.

Criação: 24 de outubro de 2023;
Revisão: 09 de novembro de 2023.

Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba