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Date(s)
- 8 de maio de 1903 (Creation)
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Documento textual, manuscrito, 30cmx22cm, 03 folhas.
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Registro da lei que regulamenta o comércio de carnes verdes em Piracicaba, pelos açougues e matadouro, como a qualidade das carnes, preços e impostos. Na lei consta também a pena para infratores e a autoridade do Intendente Municipal (função semelhante a de prefeito). Dentre os artigos da normativa, destacam-se (em transcrição livre):
“Art. 1º. É livre o comércio de carnes verdes nesta cidade, nos termos da presente lei.
“Art. 2º. A carne verde, toda de boa qualidade, será vendida nos açougues e no Matadouro pelo menor preço possível, conforme a alta ou baixa do preço do gado vacum, não podendo exceder a setecentos réis o quilo, nas vendas a retalho, e a oito mil réis a arroba, nas vendas em grosso no Matadouro”.
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Existence and location of originals
O documento faz parte do 2º Livro de Leis e Resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba, com registros dos normativas promulgadas pela edilidade nos anos de 1903 a 1909.
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Dates of creation revision deletion
Criação: 24 de outubro de 2023;
Revisão: 09 de novembro de 2023.
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Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba