Pièce 94 - Lei nº. 64/1903 - Comércio de Carnes Verdes

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Cote

BR SPCVP CE-MATP-94

Titre

Lei nº. 64/1903 - Comércio de Carnes Verdes

Date(s)

  • 8 de maio de 1903 (Création/Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

Documento textual, manuscrito, 30cmx22cm, 03 folhas.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Registro da lei que regulamenta o comércio de carnes verdes em Piracicaba, pelos açougues e matadouro, como a qualidade das carnes, preços e impostos. Na lei consta também a pena para infratores e a autoridade do Intendente Municipal (função semelhante a de prefeito). Dentre os artigos da normativa, destacam-se (em transcrição livre):

“Art. 1º. É livre o comércio de carnes verdes nesta cidade, nos termos da presente lei.
“Art. 2º. A carne verde, toda de boa qualidade, será vendida nos açougues e no Matadouro pelo menor preço possível, conforme a alta ou baixa do preço do gado vacum, não podendo exceder a setecentos réis o quilo, nas vendas a retalho, e a oito mil réis a arroba, nas vendas em grosso no Matadouro”.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

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      Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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      Existence et lieu de conservation des originaux

      O documento faz parte do 2º Livro de Leis e Resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba, com registros dos normativas promulgadas pela edilidade nos anos de 1903 a 1909.

      Existence et lieu de conservation des copies

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      Statut

      Final

      Niveau de détail

      Moyen

      Dates de production, de révision, de suppression

      Criação: 24 de outubro de 2023;
      Revisão: 09 de novembro de 2023.

      Langue(s)

        Écriture(s)

          Sources

          Note de l'archiviste

          Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
          Câmara Municipal de Piracicaba

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