Item 28 - Ofício - Manuel Joaquim do Amaral Gurgel

Documento textual, manuscrito, 22cmX33cm, 02 folhas

Ofício enviado pelo presidente da província de São Paulo, Manuel Joaquim do Amaral Gurgel, ao Juiz de Direito, Francisco José da Conceição, com o seguinte teor:

“Em resposta ao seu oficio de 27 do mês findo, em que [Vossa Excelência] me participa que tendo chegado a essa cidade uma monção do Itapeva, encarregada ao 2º Tenente Antônio Alberto de Figueiredo, e achando-se este condena do por esse juízo a mês e meio de prisão simples e multa correspondente à metade do tempo, mínimo das penas do art. 237 §2º do Código Criminal com referência ao art. 238, e pronunciado no artigo 167*, requisita [Vossa Excelência] a sua prisão, e sendo lhe ele entregue, mandou recolhe-lo ao quartel dessa cidade; tenho a dizer-lhe que a vista das observações constantes do seu dito oficio devera [Vossa Excelência] conserva-lo no referido Quartel” (em transcrição livre)

Consta também despacho do Juiz Conceição, no qual solicita que tal ofício seja juntado aos autos.

• Código Criminal (1830)
  Art. 237. O crime de injuria cometido por algum dos meios mencionados no artigo duzentos e trinta.
  2º Contra qualquer Depositário, ou Agente de Autoridade publica em razão do seu oficio.
  Penas - de prisão por três a nove meses, e de multa correspondente á metade do tempo.

• Código Criminal (1830)
  Art. 238. Quando a injuria for cometida, sem ser por algum dos meios mencionados no artigo duzentos e trinta, será punida com metade das penas estabelecidas.

• Código Criminal (1830)
  Art. 167. Fabricar qualquer escritura, papel, ou assinatura falsa, em que não tiver convindo a pessoa, a quem se atribuir, ou de que ela ficar em plena ignorância.
  Fazer em uma escritura, ou papel verdadeiro, alguma alteração, da qual resulte a do seu sentido.
  Suprimir qualquer escritura ou papel verdadeiro.
  Usar de escritura, ou papel falso, ou falsificado, como se fosse verdadeiro, sabendo que o não é.
  Concorrer para a falsidade, ou como testemunha, ou por outro qualquer modo.
  Penas - de prisão com trabalho por dois meses a quatro anos, e de multa de cinco a vinte por cento do dano causado, ou que se poderia causar.

23 de julho de 2024

Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Código Criminal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim-16-12-1830.htm. Acesso em 23 jul. 2024.

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