Pièce 93 - Lei nº. 57/1901 - Fornecimento de Carne Verde

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Cote

BR SPCVP CE-MATP-93

Titre

Lei nº. 57/1901 - Fornecimento de Carne Verde

Date(s)

  • 29 de abril de 1901 (Création/Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

Documento textual, manuscrito, 30cmx22cm, 02 folhas.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Registro da lei que autoriza a contratação, por concorrência pública, de fornecedor de carne verde pelo prazo de um ano. Dentre os artigos da normativa, destacam-se (em transcrição livre):

“Art. 1º. Fica o Intendente Municipal autorizado a contratar, com quem maiores vantagens oferecer, em concorrência pública, o fornecimento da carne verde á esta cidade, pelo prazo de um ano, nas seguintes condições:
1ª. O contratante abaterá diariamente até dez rezes (1).
2ª. O contratante será obrigado a ter pelo menos oito açougues na cidade, nos pontos designados pelo Intendente e de acordo com a lei de 8 de setembro de 1896. [...].
6ª. Será considerado rescindido o contrato no caso de faltar carnes á população durante dois dias seguidos, salvo caso de força maior”.

(1) Rês: qualquer animal cuja carne é utilizada para alimentação humana.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

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      Existence et lieu de conservation des originaux

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      Descriptions associées

      Note de publication

      O documento faz parte do 1º Livro de Leis e Resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba, com registros das normativas promulgadas pela edilidade nos anos de 1892 a 1903.

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      Identifiant du service d'archives

      Règles et/ou conventions utilisées

      Statut

      Final

      Niveau de détail

      Moyen

      Dates de production, de révision, de suppression

      Criação: 24 de outubro de 2023;
      Revisão: 09 de novembro de 2023.

      Langue(s)

        Écriture(s)

          Sources

          Note de l'archiviste

          Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
          Câmara Municipal de Piracicaba

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