Item 93 - Lei nº. 57/1901 - Fornecimento de Carne Verde

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BR SPCVP CE-MATP-93

Title

Lei nº. 57/1901 - Fornecimento de Carne Verde

Date(s)

  • 29 de abril de 1901 (Creation)

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Documento textual, manuscrito, 30cmx22cm, 02 folhas.

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Registro da lei que autoriza a contratação, por concorrência pública, de fornecedor de carne verde pelo prazo de um ano. Dentre os artigos da normativa, destacam-se (em transcrição livre):

“Art. 1º. Fica o Intendente Municipal autorizado a contratar, com quem maiores vantagens oferecer, em concorrência pública, o fornecimento da carne verde á esta cidade, pelo prazo de um ano, nas seguintes condições:
1ª. O contratante abaterá diariamente até dez rezes (1).
2ª. O contratante será obrigado a ter pelo menos oito açougues na cidade, nos pontos designados pelo Intendente e de acordo com a lei de 8 de setembro de 1896. [...].
6ª. Será considerado rescindido o contrato no caso de faltar carnes á população durante dois dias seguidos, salvo caso de força maior”.

(1) Rês: qualquer animal cuja carne é utilizada para alimentação humana.

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      Publication note

      O documento faz parte do 1º Livro de Leis e Resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba, com registros das normativas promulgadas pela edilidade nos anos de 1892 a 1903.

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      Final

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      Dates of creation revision deletion

      Criação: 24 de outubro de 2023;
      Revisão: 09 de novembro de 2023.

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          Sources

          Archivist's note

          Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
          Câmara Municipal de Piracicaba

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