Lei autorizando a Prefeitura a conceder vantagens e regalias as novas edificações feitas na cidade, de acordo com as disposições em lei, correndo as despesas com a distribuição de prêmios por conta da verba “Obras Públicas” do orçamento vigente. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.