Lei que concede à Empresa Hidráulica a faculdade de cobrar a água fornecida aos prédios servidos de esgoto.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende, Aquilino José Pacheco.
Prédios
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Lei n. 102 concedendo ao cidadão Eduardo [Heielel], engenheiro civil, residente nesta cidade ou empresa que organizar, para os fins especificados em sua petição de 5 de outubro os favores dispostos em lei.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, Antonio Corrêa Ferraz e Aquilino José Pacheco.
Lei que concede a Empresa Hidráulica de Piracicaba a faculdade de cortar a água nos prédios cujos responsáveis não efetuaram o pagamento de acordo com o regulamento vigente.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, Francisco A. de Almeida Morato, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. João Baptista da Silveira Mello, Manoel Ferraz de Camargo.
Resolução que autoriza a contratar com engenheiro de reconhecida competência a organização de diversas plantas de fachadas de prédios, que, pela originalidade e belezas arquitetônicas, possam servir de modelo aos construtores da cidade.
Documento assinado: Antonio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Sebastião Nogueira de Lima, Henrique Rochelle Filho, Paulo da Silva Leitão, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.
Resolução autorizando a Prefeitura a permitir a construção de prédios do tipo dos estabelecidos pelo código sanitário rural, em terrenos com a área mínima de 1900 m², localizados em ruas projetadas, ou não tratadas pela Prefeitura e a um quarteirão, no mínimo, distantes de ruas preparadas pela municipalidade. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.