Lei que trata da multa de dez mil réis do Código de Posturas (art.º 71 § 5º).
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Christiano Matthiensen, Antonio de Paula Leite Filho

Lei que revoga o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato e Joaquim Pinto de Almeida.

Lei incorporando ao código de posturas municipais a Lei Estadual n/ 1835-C, de 1921 e seu respectivo regulamento, sendo a tabela n° 2 da lei, executada durante o exercício de 1923, de acordo com as disposições da Lei Municipal n° 150, de 1921. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar e
João Sampaio Mattos.

Ata da sessão ordinária do dia 25 de julho de 1846, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, iniciaram com o presidente pedindo para o fiscal pôr em execução o 4° artigo das posturas acerca de Antônio Gonçalves Meira ter posto uma porteira, ou fechado terreno/rocio. Discutiram sobre isso. A comissão permanente apresentou o requerimento do capitão Bento Francisco de Matos, deram um parecer sobre o relatório do fiscal sobre fatura dos consertos e finalizaram discutindo sobre multa.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, João da Cunha Raposo, Theodoro José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata da reunião de 20 de julho de 1831, onde tratou-se sobre: Parecer da comissão sobre diversos temas, como: requerimento de Francisco Novais em que pede ser absorvido da multa por não tirar licença para sua venda e sobre as obras públicas da Vila. Posse e juramento de Jose Januário Ferreira para fiscal da Freguesia de Nossa Senhora das Dores de Tatuibí. Na mesma sessão foram apresentadas pela comissão algumas Posturas (sobre armas e escravos), que entraram em discussão. Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por: Rosa, Fiuza, Passos, Gorgel e Oliveira..

Ata da sessão ordinária do dia 16 de abril de 1845, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão o Sr. Castanho apresentou o artigo de posturas e discutiram sobre isso. Finalizaram examinando o requerimento de Ignácio Francisco Mariano.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Elias de Almeida Prado, Melchior de Melo Castanho, Antônio Ferraz de Arruda, João da Cunha Raposo, Teotônio José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata da sessão extraordinária do dia 14 de março de 1847, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, iniciaram dando execução às posturas vindas da assembleia provincial. Leram um ofício do primeiro secretário da assembleia provincial, remetendo os artigos de posturas para este município. Leram um requerimento do Dr. Felipe Xavier da Rocha, pedindo permissão para fechar uma rua, um de Fe. Bartholomeu pedindo atestação de sua conduta no tempo que permaneceu nesta vila como missionário e o Sr. Leme indicou que tudo quanto alegou é verdade em razão do dito missionário ter ficado em sua casa. Leram vários requerimentos pedindo cartas de datas, nomearam fiscal e adiaram um ofício do procurador.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, João da Cunha Raposo, Theotonio José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata da sessão ordinária do dia 14 de março de 1845, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão o presidente propôs uma comissão de dois membros para reverem todos os papéis daquela sessão. Leram um requerimento do vigário da Vila pedindo autorização para vender um terreno pertencente a igreja da matriz, e após a venda empregar o dinheiro na obra da igreja. Leram um requerimento de Ignácio Francisco Mariano pedindo licença para fazer um pari no Rio Corumbataí. Finalizaram com o Sr. Melo Castanho indicando que era necessária uma postura sobre os cavalos e éguas que andam soltos nesta Vila e Antônio José de Almeida fez um tanque que alagou a estrada desta Vila para Itu, ficando intransitável.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Elias de Almeida Prado, Melchior de Melo Castanho, Antônio Ferraz de Arruda, João da Cunha Raposo e Teotônio José de Melo.

Ata da reunião de 13 de janeiro de 1834, onde tratou-se sobre: A sessão começou falando sobre uma casa que serve como açougue, e que sendo ela pouco utilizada pelos cortadores de carne, que cesse o custo mensal cobrado pelo espaço. O senhor Maxado indicou que era necessário o fiscal cumprir seus deveres para com as posturas de condutas a respeito da matança de porcos, cães e cabras que infestam a Vila, e que faça efetivo o arquivo que proíbe as carreiras a cavalo dentro das ruas.
Documento escrito por Francisco Florencio do Amaral, e assinado por Manoel de Toledo Silva, Elias de Almeida Prado, Bento Manoel de Morais, Antonio de Arruda Leme e Francisco Jose Maxado.