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Código de referência
Título
Data(s)
- 22 de novembro de 1963 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Documento textual, datilografado, 30cmx21cm, clipping (recorte do Diário Oficial colado em folha sulfite), 01 folha.
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Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Discurso do Deputado Estadual Francisco Salgot Castillon, publicado no Diário Oficial de 22 de novembro de 1963, referente ao orçamento.
O Deputado fala sobre o Artigo 258 di Regimento que diz: “Na lei orçamentária, não poderá figurar disposição que: - item V – não caiba, direta e precisamente, na lei do orçamento”. Francisco Salgot diz que “meritórios êstes artigos, mas nunca poderiam estar incluidos na Lei Orçamentária e deveriam fazer parte de uma lei ordinária de caráter financeiro que abrisse êsses créditos suplementares”, e apresenta um requerimento pedindo audiência da Comissão de Finanças sôbre os Artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 2.593/63, já que a inclusão desses dois artigos na Lei Orçamentária fere o Artigo 258, item V, do Regimento Interno, e o Artigo 27, §1º, da Constituição Estadual”.
O documento é um clipping (recorte) do Diário Oficial, colado em uma folha sulfite. Apresenta também as seguintes informações datilografadas: “Deputado Francisco Salgot Castillon. Publicado no D.O. de 22 de novembro de 1963. Páginas 5 – 4º coluna. Assunto: “Orçamento”.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
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Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
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Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
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Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
15 de outubro de 2024
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba