Resolução de lei onde ficam relevados das multas os contribuintes em atraso que até 31 de agosto satisfizerem o pagamento dos respectivos impostos.
Multas
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Ata da reunião de 08 de julho de 1834, onde tratou-se sobre: A comissão discutiu sobre a cadeia, os multados que desaparecem assim sendo impossível de cobrar as multas.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Antonio Fiuza de Almeida, Francisco Jose Maxado, Bento Manoel de Morais, Elias de Almeida Prado e Antonio de Arruda Leme.
Ata da reunião de 09 de julho de 1835, onde tratou-se sobre: resoluções acerca da segurança, multas e licenças da Vila.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Manoel de Toledo Silva, Antonio de Arruda Leme, Jose Vaz Pinto, Bento Manoel de Moraes e Elias de Almeida Prado.
Ata da reunião de 09 de janeiro de 1836, onde tratou-se sobre: ofícios, leitura de requerimentos e fiscalização de multas. O senhor Morais indicou que o fiscal desta vila mande fazer a matança dos porcos e cabras todas as vezes que forem encontrados na rua, e distribuir aos que matarem um terço do que render.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Antonio Jose da Silva, Bento Manoel de Moraes, Antonio de Arruda Leme, Teotonio Jose de Mello, Francisco Camargo Penteado e Elias de Almeida Prado.
Ata da reunião ordinária de 19 de junho de 1843, onde tratou-se sobre: Em sessão, o presidente nomeou uma comissão de dois membros para reverem todos os papéis da presente sessão. Leram um ofício do subdelegado de Pirassununga, um outro do major Domingos Soares de Barros, um relatório do fiscal de São João, todos foram à comissão. O procurador da Câmara, através de ofício pediu avaliadores para os prédios urbanos desta Vila para o pagamento da décima. Foi lido um ofício do Doutor Municipal desta Vila, pedindo a construção de uma forca para dar execução a uma sentença de morte contra o escravo do comendador José Manoel da Silva, foi à comissão. Discutiram sobre as contas do procurador da Câmara, e finalizaram com a leitura de um ofício do procurador da Câmara sobre as multas impostas ao vereador Antônio José da Silva.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Manoel de Toledo Silva, Fructuozo José Coelho, Joaquim Roiz Cesar, Antônio Franco do Amaral e Francisco Florêncio do Amaral.
Ata da reunião de 30 de abril de 1835, onde tratou-se sobre: leitura de requerimentos. Discutiram a respeito de multas e do relatório do fiscal da Vila.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Manoel de Toledo Silva, Bento Manoel de Moraes, Jose Vaz Pinto, Antonio de Arruda Leme e Elias de Almeida Prado.
Ata da reunião de 27 de outubro de 1835, onde tratou-se sobre: as contas, multas e pedido de pagamento. Leram requerimentos e ofícios e assinaram mandatos.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Manoel de Toledo Silva, Antonio de Arruda Leme, Domingos Soares de Barros e Francisco de Camargo Penteado.
Ata da reunião ordinária de 23 de junho de 1843, onde tratou-se sobre: Em sessão, iniciaram lendo o relatório do fiscal desta Vila, foi à comissão. Assinaram um ofício ao presidente da Província, apresentaram um parecer sobre as contas do procurador, declarando estarem nos conformes e que fossem lançadas no livro competente. A respeito de um lugar para o levantamento da forca, deliberaram que poderia ser logo adiante da ponte do Itapeva, à direita da ponte, no terreno pertencente ao conselho, ficando no alto, ao lado da rua Santa Cruz. O fiscal ficou encarregado de limpar todo o terreno desde o ribeirão, e tudo o que fosse necessário para a fatura da dita forca com toda a brevidade para a solenidade do ato que estiver ao alcance do procurador da Câmara. A comissão discutiu sobre as divisas de Pirassununga, sobre a obra da cadeia, ofícios do subdelegado de Limeira. O Sr. Lopes indicou que era necessário o procurador da Câmara exigir o dinheiro das multas pelos meios legais do vereador Antônio José da Silva, visto que o mesmo já foi multado em duas sessões. O Sr. Lopes indicou que existia inumerável população na costa da Serra de Araraquara que divide com a capela da Serra de Brotas até o Tietê e que ali não tem comandante, nem oficial de quarteirão, deliberaram que o delegado tome providências. A Câmara deliberou que o Sr. Juiz de Paz desta Vila mande tirar o alistamento de todas as pessoas que moram nas Águas da Serra que vertem para esta Vila.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Manoel de Toledo Silva, Fructuozo José Coelho, Joaquim Roiz Cesar, Antônio Franco do Amaral, Domingos José Lopes Roiz, Ignácio Ferreira de Camargo e Francisco Florêncio do Amaral.