Resolução de lei em que releva da multa os contribuintes que, até 31 de agosto, pagarem à boca do cofre os impostos em atraso.

Consta também:

• Parecer de 11 de julho de 1910 propondo à aprovação da Câmara o projeto de resolução que releva da multa os contribuintes que pagarem à boca do cofre os impostos em atraso até dia 31 de agosto, sendo o projeto então aprovado em 1ª e 2ª discussão.

Resolução de lei que relata, em artigos, as novas obrigações dos proprietários de prédios, entre eles a conservação em bom estado do calçamento e passeios, a multa de 50*000 réis para proprietários que não obedecerem à intimação do fiscal em 90 dias para a realização das manutenções, bem como as cobranças da Câmara caso expire o prazo.

Ata da reunião de 02 de agosto de 1830, em que foi aplicada multa a Fiuza, Roza e Canto por não comparecerem a sessão. Requerimento de Domingos Braga a respeito dos subsídios de mar em foram. Parecer de Botelho acerca da suspensão do imposto, no qual destaca a falta de renda e patrimônio do Conselho. Proposta do presidente para que a comissão permanente examine as multas aplicadas pela Câmara.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Oliveira, Lima, Passos, Botelho, Silva e Castro.

Ata da reunião de 03 de agosto de 1830, em que foi a aplicada multa a Fiuza, Roza e Canto por não comparecerem a sessão. Indicação do senhor Castro a respeito do fiscal.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Oliveira, Passos, Botelho, Silva e Castro.

Ata da reunião de 04 de agosto de 1830, em que foi aplicada multa a Fiuza, Roza e Canto por não comparecerem a sessão. Requerimento de Joaquim Preto pedindo licença para levantar um monjolo no córrego de Itapeva.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Oliveira, Passos, Botelho, Silva e Castro.

Ata da reunião de 05 de janeiro de 1831, onde foi registrado o não comparecimento do vereador Canto à sessão. E discussão acerca da aplicação ou não de multa por esta falta. Declaração do presidente em ata dos motivos de não ter sido realizada a sessão no dia anterior (ocupado com a nomeação do conselho do júri).
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Roza, Oliveira, Passos, Botelho, Fiuza, Silva e Castro.

Ata da reunião de 05 de agosto de 1830, em que foi a aplicada multa a Fiuza, Roza e Canto por não comparecerem a sessão. Parte do porteiro que não encontrou fiscal que lhe entregar o ofício sobre sua posse.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Oliveira, Passos, Botelho, Silva e Castro.

Ata da reunião de 09 de outubro de 1830, em que foi apreciado o relatório do fiscal de Araraquara e nomeação de um arruador na pessoa de Gabriel Estaquio. Escusa do cargo de fiscal suplente da Capela de Ribeirão Claro a João Ferraz de Campos, sendo nomeado em seu lugar José Moreira. Indicação do vereador José Alvares de Castro isentando de multa, por falta de frequência nas sessões, a José Caetano Rosa, após discussão foi aprovado.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Roza, Oliveira, Passos, Botelho, Fiuza, Silva e Castro.

Ata da sessão ordinária do dia 12 de janeiro de 1845, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão o presidente propôs que era necessário marcar uma sessão extraordinária para o procurador apresentar as contas. O Sr. Cunha indicou que na rua do Porto existe uma vala braba, que não deixa quase ninguém andar por aquela rua. Finalizaram apresentando o artigo de posturas seguinte: Nenhuma pessoa poderá lavar nos chafarizes desta Vila e nem tapar com rolha qualquer outro modo o canal por onde a água sai, sob pena de mil réis de multa.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Elias de Almeida Prado, Melchior de Melo Castanho, Antônio Ferraz de Arruda, João da Cunha Raposo, Teotônio José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata da reunião ordinária de 14 de outubro de 1841, onde tratou-se sobre: Em sessão, nomearam uma comissão para reverem todos os papéis da presente sessão. Apresentaram uma relação de multados pelo ex-fiscal Ignacio Jose de Siqueira; foi apresentado o diploma do professor de primeiras letras; leram um oficio do Juiz de Paz do Rio Claro; apresentaram o termo de multa imposta a Odorico Ferreira de Camargo e Antonio Jose de Almeida no júri, a Câmara deliberou que fosse remetido ao procurador da Câmara. Leram uma petição do promotor de justiça; uma outra de Maria do Nascimento; Antonio Manoel Diniz; Jose Lopes de Siqueira; e finalizaram com a leitura de uma portaria do presidente da Província; oficio da Câmara da capital da Província; e despacharam requerimentos.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Antonio Fiuza de Almeida; Manoel de Toledo Silva; Afonso Agostinho Gentil; Antonio Jose da Conceição; Pedro Ferraz de Castanho; e Felipe Xavier da Rocha.