Resolução de lei em que releva da multa os contribuintes que, até 31 de agosto, pagarem à boca do cofre os impostos em atraso.

Consta também:

• Parecer de 11 de julho de 1910 propondo à aprovação da Câmara o projeto de resolução que releva da multa os contribuintes que pagarem à boca do cofre os impostos em atraso até dia 31 de agosto, sendo o projeto então aprovado em 1ª e 2ª discussão.

Exame dos diplomas dos eleitores, que foram julgados legais. Na mesma reunião foi discutida a aplicação de multa aos eleitores Joaquim Jose de Andrade (Capela de São João), Jose Joaquim de Sampaio, Joaquim da Cunha Vasconcelos, João Batista de Amaral e João Pinto Ferreira, estes pela Vila de Araraquara, pela falta injustificada. Documento escrito pelo secretário Francisco José Machado e assinada por: Francisco Leite Ribeiro, Raimundo Alvares dos Santos Prado Leme; Francisco José Machado; Estevão Cardoso de Negreiros e Carlos José Botelho.

Lei que trata da multa de dez mil réis do Código de Posturas (art.º 71 § 5º).
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Christiano Matthiensen, Antonio de Paula Leite Filho

Lei que trata de multa para quem danificar ou destruir árvores .
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Theodolindo de Arruda Mendes, José Gabriel Bueno de Mattos, Antonio Morato de Carvalho, Aquilino José Pacheco.

Ata da reunião de 31 de agosto de 1829, onde em sessão, devido as continuas faltas dos vereadores sem justa causa, resolveu-se aplicar aos faltosos multa conforme a lei.
Documento registrado e escrito por Joze Rodrigues de Cerqueira Cezar e assinado por Oliveira, Castro, Silva, Correa, Botelho e Gurgel.

Ata da reunião de 05 de agosto de 1830, em que foi a aplicada multa a Fiuza, Roza e Canto por não comparecerem a sessão. Parte do porteiro que não encontrou fiscal que lhe entregar o ofício sobre sua posse.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Oliveira, Passos, Botelho, Silva e Castro.