Registro de um ofício do Juiz de Paz de Vila da Constituição, alertando à necessidade de convocar a Câmara para manter a paz pública, devido às notícias da Corte terem irritado os ânimos da população, mesmo com o relato da abdicação de Dom Pedro na pessoa de seu filho Dom Pedro II, por conta desta notícia ainda não ter se oficializado, o que se faz urgente a tomada de medidas promptas e energéticas. Documento assinado por Manoel de Toledo e Silva, O Juiz de Paz. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral.

Registro de um ofício da Câmara para a Capital, relatando sobre a formação de uma Sociedade chamada de Defensores da Liberdade e Independência Nacional, devido aos acontecimentos na Corte com a chegada de Dom Pedro I quando regressou de Minas, mas que foi dissipada, assim como os receios de guerra civil, quando da notícia da abdicação da coroa na pessoa do Príncipe Imperial Dom Pedro II, apresentando o Brasil com uma face puramente constitucional. Os membros da câmara também pedem para os da capital que levem ao conhecimento do Governo da Província os seus votos sinceros e a união em que se acha a favor da Independência. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro da fala que Sua Majestade o Imperador abriu a Assembléia Geral de 1830, onde o mesmo começa anunciando à Assembléia sobre o seu consórcio com Amélia Leuchtenberg, e também sobre o retorno da jovem Rainha de Portugal e Algarves, sua filha. O Imperador também toca em assuntos relacionados aos Negócios da Fazenda e Justiça, Exército e Marinha, bem como sobre a educação nas Escolas Elementares do Império, devendo as mesmas serem regidas pelos preceitos da moral cristã. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde o primeiro Artigo relata que as qualidades exigidas nos Eleitores Paroquiais pelo parágrafo sétimo do Capítulo segundo das Instruções de 26/03/1824 devem ser avaliadas na consciência dos votantes. Pelo Artigo 2º, fica sem efeito somente o parágrafo sétimo do Capítulo segundo das sobreditas Instruções. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, cujo o primeiro Artigo deixa a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império como sendo puramente a militar. O Art. 2º permite os Comandantes Militares de Praças a continuarem a exercer a jurisdição civil, em caso de guerra e de ter começado o investimento, e o Art. 3º delibera que não haverá mais empregado militar com o título de Governador, sendo este título substituído pelo de Comandante a partir de então. Documento assinado por Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução da Assembléia Geral Legislativa, onde fica extinto o ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogando a disposição em que se funda a sua criação. Documento assinado pelo Marquês de Barbacena. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde concederá perdão aos desertores do Corpo De Artilharia da Marinha que se apresentarem ao respectivo Comandante dentro do prazo de dois meses. Documento assinado pelo Conde de Sousel Oliveira Alvares. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, ordenando aos Mestres das Oficinas do Arsenal da Marinha para que sejam dados como despendidos todos os generos que lhes são fornecidos pelas classes, para serem designados às obras. Documento assinado por Marquês de Paranaguá.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde deixa aprovadas as cadeiras de primeiras Letras criadas pelos Decretos de 12/12/1827, 25/06/1828 e 22/07/1828 nas Vilas de São Pedro de Canta Galo e de Rezende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Canta Galo, e na Freguesia de São João da Barra, termo de Macaé na Província do Rio de Janeiro, com os ordenados estabelecidos nos mesmos Decretos, bem como as cadeiras de primeiras Letras criadas nas Freguesias da Conceição de Guarulhos e de Santo Amaro, termo da cidade de São Paulo pelo Presidente do Conselho e aprovados temporariamente na forma do Art. 5º desta Resolução. O artigo 3º também deixa aprovado a criação da Escola de Meninos em São Paulo, sendo que os Artigos 4º e 5º tocam em assuntos de Ordenados de Professores. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde sanciona e manda que se execute uma resolução em dois artigos, sendo o primeiro autorizando o governo a aumentar e aperfeiçoar a oficina litográfica, e o segundo artigo que delibera escolher-se entre os melhores mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império para que sejam litografados e distribuídos pelas Províncias, para que ali sejam vendidos por preços razoáveis. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.