Resolução de lei que concede à Empresa Hidráulica o poder de exigir caução de todos os concessionários de pena-d’água que vierem a se mostrar impontuais no pagamento da taxa, como também limita a taxa da caução para no máximo doze meses, sendo que, uma vez prestada, se anula a responsabilidade do proprietário do prédio pelo pagamento da taxa de água. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.