Lei alterando a tabela 3ª da lei n° 150, de 28 de outubro, passando a classificação dos contribuintes para o lançamento e cobrança de imposto de indústria e profissão sobre os fabricantes de açúcar, água ardente ou álcool, tornando-se a por base a utilização dos maquinismos e aparelhos assentados na razão de cem réis por saca de sessenta quilogramas ou quinhentos réis por hectolitro efetivamente fabricados, criando o imposto de dois mil réis sobre cada hectare de cultura de cana de açúcar.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

Lei que permite mediante requerimento e alvará de licença a instalação de aparelhos automáticos de fornecimento de gasolina, álcool ou outros.
Lei assinada por Dr. José Rodrigues de Almeida, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Ferraz de Carvalho, José Barboza Ferraz, João Bierrenback de Lima, Andre Ferraz Sampaio, Pedro Krahenbuhl, João Mendes Pereira, Dr. Torquato Leitão e o secretario da câmara João Baptista Vizioli.