Pièce 76 - Lei Orgânica - 1892

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Cote

BR SPCVP CE-MATP-76

Titre

Lei Orgânica - 1892

Date(s)

  • 15 de dezembro de 1892 (Création/Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

Documento textual, manuscrito, 30cmx22cm, 08 folhas.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Registro da Lei Orgânica de Piracicaba, discutida e aprovada na sessão ordinária de 15 de dezembro de 1892, pelo então presidente da Câmara Manoel Moraes Barros. Na normativa são apresentadas as funções do chamado “Intendente de Polícia e Higiene Pública”, que incluem (em transcrição livre):

“Art. 7º. Ao intendente de polícia e higiene compete:
1º. Publicar as leis, resoluções, editais e atos da Câmara.
2º. Executar e fazer cumprir as leis, ou posturas e resoluções da Câmara [..].
Quanto a higiene: §9º- Sobre matadouros, talhos e açougues, feiras e mercados, e sobre a qualidade dos gêneros de consumo, sujeitos a deterioração”.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

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Conditions d’accès

Conditions de reproduction

Langue des documents

    Écriture des documents

      Notes de langue et graphie

      Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

      Instruments de recherche

      Zone des sources complémentaires

      Existence et lieu de conservation des originaux

      O documento faz parte do 1º Livro de Leis e Resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba, com registros das normativas promulgadas pela edilidade nos anos de 1892 a 1903, entre as folhas n.01-04v. A citação do matadouro encontra-se na folha fl.02v e 03.

      Existence et lieu de conservation des copies

      Unités de description associées

      Descriptions associées

      Zone des notes

      Identifiant(s) alternatif(s)

      Mots-clés

      Mots-clés - Sujets

      Mots-clés - Lieux

      Mots-clés - Noms

      Mots-clés - Genre

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      Identifiant du service d'archives

      Règles et/ou conventions utilisées

      Statut

      Final

      Niveau de détail

      Moyen

      Dates de production, de révision, de suppression

      Criação: 24 de outubro de 2023
      Revisão: 26 de outubro de 2023.

      Langue(s)

        Écriture(s)

          Sources

          Note de l'archiviste

          Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
          Câmara Municipal de Piracicaba

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