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Date(s)
- 15 de dezembro de 1892 (Creation)
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Documento textual, manuscrito, 30cmx22cm, 08 folhas.
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Registro da Lei Orgânica de Piracicaba, discutida e aprovada na sessão ordinária de 15 de dezembro de 1892, pelo então presidente da Câmara Manoel Moraes Barros. Na normativa são apresentadas as funções do chamado “Intendente de Polícia e Higiene Pública”, que incluem (em transcrição livre):
“Art. 7º. Ao intendente de polícia e higiene compete:
1º. Publicar as leis, resoluções, editais e atos da Câmara.
2º. Executar e fazer cumprir as leis, ou posturas e resoluções da Câmara [..].
Quanto a higiene: §9º- Sobre matadouros, talhos e açougues, feiras e mercados, e sobre a qualidade dos gêneros de consumo, sujeitos a deterioração”.
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Existence and location of originals
O documento faz parte do 1º Livro de Leis e Resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba, com registros das normativas promulgadas pela edilidade nos anos de 1892 a 1903, entre as folhas n.01-04v. A citação do matadouro encontra-se na folha fl.02v e 03.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Criação: 24 de outubro de 2023
Revisão: 26 de outubro de 2023.
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba