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Reference code
BR SPCVP AC-AJV-TJ.1893-25
Title
Solicitação de Fiança
Date(s)
- 16 de março de 1893 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documento textual, manuscrito, 22cmX33cm, 01 folha
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Scope and content
Documento, datado de 16 de março de 1893, pelo o qual o réu, Rafael Mazzeo, solicita a definição de fiança e arbitragem deste, pois “sendo processado pelo crime previsto no art.303* do Código Penal, e sendo este crime afiançável na forma do disposto no art.406 do mesmo código”
- Código Penal (1890)
Art. 303. Ofender fisicamente alguém, produzindo-lhe dor ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue:
Pena - de prisão celular por três meses a um ano.
*Art. 406. A fiança não será concedida nos crimes cujo máximo de pena for prisão celular, ou reclusão, por quatro anos.
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Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
05 de agosto de 2024
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba