Área de identificação
Código de referência
BR SPCVP AC-AJV-TJ.1893-25
Título
Solicitação de Fiança
Data(s)
- 16 de março de 1893 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Documento textual, manuscrito, 22cmX33cm, 01 folha
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Documento, datado de 16 de março de 1893, pelo o qual o réu, Rafael Mazzeo, solicita a definição de fiança e arbitragem deste, pois “sendo processado pelo crime previsto no art.303* do Código Penal, e sendo este crime afiançável na forma do disposto no art.406 do mesmo código”
- Código Penal (1890)
Art. 303. Ofender fisicamente alguém, produzindo-lhe dor ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue:
Pena - de prisão celular por três meses a um ano.
*Art. 406. A fiança não será concedida nos crimes cujo máximo de pena for prisão celular, ou reclusão, por quatro anos.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Final
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão, eliminação
05 de agosto de 2024
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Setor de Gestão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba