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- 18 de fevereiro de 1888 (Creation)
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Documento textual, manuscrito, 22cmX33cm, 02 folhas
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Libelo crime acusatório, no qual o promotor público, expõe o que pretende provar contra o réu, Carlos Salvadori, resumindo os fatos e o pedindo a condenação do réu no grau médio das penas do art. 192 do Código Criminal, por “só concorrer a circunstancia do art.17, §7, que é elementar do crime”
*Libelo: é uma exposição escrita e articulada daquilo que se pretende provar contra um réu
*Código Criminal (1830)
Art. 192. Matar alguém com qualquer das circunstancias agravantes mencionadas no artigo dezesseis, números dois, sete, dez, onze, doze, treze, quatorze e dezessete.
Penas - de morte no grau máximo; galés perpetuas no médio; e de prisão com trabalho por vinte anos no mínimo.
Art. 16. São circunstancias agravantes:
- Haver no ofendido a qualidade de ascendente, mestre, ou superior do delinquente, ou qualquer outra, que o constitua á respeito deste em razão de pai.
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27 de fevereiro de 2025
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Câmara Municipal de Piracicaba