Pièce 79 - Lei nº. 37/1896 - Açougues

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Cote

BR SPCVP CE-MATP-79

Titre

Lei nº. 37/1896 - Açougues

Date(s)

  • 08 de setembro de 1896 (Création/Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

Documento textual, manuscrito, 30cmx22cm, 02 folhas.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Registro da lei que dispõe sobre o comércio de carne verde (carne fresca) em Piracicaba. A normativa é composta por 12 artigos, entre eles (em transcrição livre):

“Art. 1º. Só é permitida a venda de carnes verdes nos açougues. O infrator incorrerá na multa de 10#000 réis.
Art. 2º. Para que um açougue possa ser aberto ao público é necessário que satisfaça às condições exigidas nos seguintes parágrafos - §1º. O solo será feito com revestimento impermeável e com pequeno declive para favorecer o escoamento dos resíduos líquidos e lavagens, digo, e águas de lavagens [...].
Art. 4º. Todo o açougue será abastecido abundantemente de água potável [...].
Art. 9º. O açougue ou qualquer outro estabelecimento, em que forem encontradas carnes deterioradas, ou com qualquer vício que as tornem nocivas à saúde, será o seu proprietário multado em 25#000R, correndo por sua conta as despesas com a remoção e inutilização das carnes. – Multa dobrada nas reincidências e mais 3 dias de prisão”.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

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Conditions de reproduction

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    Écriture des documents

      Notes de langue et graphie

      Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

      Instruments de recherche

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      Existence et lieu de conservation des originaux

      O documento faz parte do 1º Livro de Leis e Resoluções da Câmara Municipal de Piracicaba, com registros das normativas promulgadas pela edilidade nos anos de 1892 a 1903. Tal encontra-se entre as folhas n.49v-51 do livro.

      Existence et lieu de conservation des copies

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      Identifiant du service d'archives

      Règles et/ou conventions utilisées

      Statut

      Final

      Niveau de détail

      Moyen

      Dates de production, de révision, de suppression

      Criação: 24 de outubro de 2023;
      Revisão: 09 de novembro de 2023.

      Langue(s)

        Écriture(s)

          Sources

          Note de l'archiviste

          Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
          Câmara Municipal de Piracicaba

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