Veículos de Aluguel

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              Lei sobre condutores de veículos de aluguel (Lei nº 32)
              Lei sobre condutores de veículos de aluguel (Lei nº 32)
              BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-36 · Item · 06 de abril de 1896
              Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

              Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do título de habilitação para todos os condutores de veículos de aluguel.
              Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Joaquim Fernandes de Moraes Sampaio, Antonio Moraes de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos.