Resolução de lei onde fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os terrenos do senhor Francisco Laport, localizados acima da linha férrea e à direita da rua 15 de novembro, para assim criar um vasto parque, podendo a prefeitura despender até a quantia de 50 contos de réis e mais 10 contos de réis com os primeiros serviços, como plantas, demarcações, fechamento e arruamento, organizando e submetendo à aprovação da câmara o respectivo plano e orçamento, efetuando a Prefeitura as necessárias operações de crédito.

Ata da sessão ordinária do dia 31 de outubro de 1846, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, iniciaram marcando a próxima sessão para assinarem as contas da arrematação da ponte. Seguiram analisando uma portaria sobre as aulas públicas e discutiram sobre isso. Leram um ofício do chefe de policia sobre o mapa da força policial, discutiram sobre posse de juízes e uma postura para obrigar os moradores do centro da vila a murarem seus terrenos que se encontram cercados de guarantã. Finalizaram com o secretário requerendo ser pago do seu ordenado.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, João da Cunha Raposo, Antônio Ferraz de Arruda e João Francisco de Oliveira Leme.