Ata da reunião de 11 de novembro de 1829, onde foi emitido parecer da comissão encarregada de examinar as divisas da Vila da Constituição com a de Porto Feliz, apresentada por essa segunda edilidade, a Câmara resolveu não aceitar tais divisas por não ser de interesse da localidade e de ser de prejuízo aos moradores. Na mesma sessão foram apresentados os artigos de posturas resolvidos pela Câmara após discussão.
Documento registrado e escrito pelo secretário Padre Joze Maria de Oliveira e assinado por Roza, Negreiros, Silva, Barros Ferraz, Fiuza, Correa e Canto.