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- [08] de novembro de 1876 (Creation)
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Documento textual, manuscrito, 03 folhas.
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Libelo crime acusatório, no qual o promotor público, expõe o que pretende provar contra o réu, Joaquim (Grande), resumindo os fatos e o pedindo a condenação do réu no máximo das penas do art. 193 do Código Criminal, por concorrerem com os agravantes do art.16 §4, §5* e §6. Consta também o rol de testemunhas
*Libelo: é uma exposição escrita e articulada daquilo que se pretende provar contra um réu
Código Criminal (1830)
Art. 193. Art. 193. Se o homicídio não tiver sido revestido das referidas circunstancias agravantes (do artigo 192)
Penas - de galés perpetuas no grão máximo; de prisão com trabalho por doze anos no médio; e por seis no mínimo.
Art. 16. São circunstancias agravantes:
4º Ter sido o delinquente impelido por um motivo reprovado, ou frívolo.
5º Ter o delinquente faltado ao respeito devido à idade do ofendido, quando este for mais velho, tanto que possa ser seu pai.6º Haver no delinquente superioridade em sexo, forças, ou armas, de maneira que o ofendido não pudesse defender-se com probabilidade de repelir a ofensa.
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04 de fevereiro de 2026
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Câmara Municipal de Piracicaba