Item 54 - Libelo

Documento textual, manuscrito, 03 folhas.

Libelo crime acusatório, no qual o promotor público, expõe o que pretende provar contra o réu, Joaquim (Grande), resumindo os fatos e o pedindo a condenação do réu no máximo das penas do art. 193 do Código Criminal, por concorrerem com os agravantes do art.16 §4, §5* e §6. Consta também o rol de testemunhas

*Libelo: é uma exposição escrita e articulada daquilo que se pretende provar contra um réu

Código Criminal (1830) Art. 193. Art. 193. Se o homicídio não tiver sido revestido das referidas circunstancias agravantes (do artigo 192)
Penas - de galés perpetuas no grão máximo; de prisão com trabalho por doze anos no médio; e por seis no mínimo. Art. 16. São circunstancias agravantes:
4º Ter sido o delinquente impelido por um motivo reprovado, ou frívolo.
5º Ter o delinquente faltado ao respeito devido à idade do ofendido, quando este for mais velho, tanto que possa ser seu pai.6º Haver no delinquente superioridade em sexo, forças, ou armas, de maneira que o ofendido não pudesse defender-se com probabilidade de repelir a ofensa.

04 de fevereiro de 2026

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