Lei Orgânica

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              Lei Orgânica
              BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-02 · Unidad documental simple · 15 dezembro de 1892
              Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

              Lei orgânica do município de Piracicaba, discutida e aprovada na sessão ordinária de 15 de dezembro de 1892, pelo então presidente da Câmara Manoel Moraes Barros. Tal lei apresenta como assuntos principais: a separação dos poderes executivo e legislativos e as funções e atribuições dos intendentes municipais (intendente de obras públicas e intendente de polícia e higiene pública).
              Documento assinado por: Manoel de Moares Barros; Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, Barão de Rezende, Christiano Matthiessen, João Augusto de Brito.

              Lei sobre Intendentes
              BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-18 · Unidad documental simple · 18 de dezembro de 1893
              Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

              Lei que altera a Lei Orgânica que reduz o número de Intendentes para um só.
              Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho