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Registro de ofício-circular do Presidente da Província, José Carlos Pereira de Almeida Torres, onde relata algumas deliberações do Conselho do Governo para as câmaras da Província, entre elas sobre os Juízes de Paz não deverem acumular as funções como membros das câmaras, que os membros das câmaras também não devam acumular o exercício como oficiais delas, sobre mandar imprimir o quanto antes o extrato de suas Atas na forma da Lei de seu Regimento, e que informem se têm ou não reivindicado as servidões públicas como lhes incumbe a referida Lei. Documento assinado por José Carlos Pereira de Almeida Torres. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde pretende que seja regulado a instrução dos jovens nas escolas de Primeiras Letras, bem como acha-se por bem criar uma comissão de professores com o intuito de ordenar compêndios metodológicos para o ensino das matérias declaradas no artigo Sexto da Lei de quinze de outubro de 1827. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Documento detalhando, em artigos, os procedimentos a serem tomados com relação à Repartição do Comissariado, bem como instrui sobre pagamentos mensais dos empregados da dita Repartição e despesas. Documento assinado por Francisco Florêncio do Amaral. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Documento relatando, em artigos, os procedimentos detalhados concernentes às operações de arrematação de produtos e objetos nas Províncias. Documento assinado por Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde o mesmo acha-se por bem mandar extinguir o Comissariado responsável pela administração do Munissariado de Viveres do Exército quando em circunstâncias de guerra, fazendo o municiamento a partir de então por arrematação. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Cópia de ofício dos membros da Câmara de Vila da Constituição para o Presidente da Província de São Paulo, onde discorrem sobre o ofício anterior recebido pela Câmara relacionado ao incidente do escravo açoitado, pois foi pedido nesse mesmo ofício que os membros avaliassem a situação para melhor exercício da Lei em relação à atitude do Juiz de Paz em sua ofensa contra o escravo, que descobriu-se chamar Francisco, e também fora informado posteriormente por testemunhas oculares que o dito escravo liberto confessara ser cativo, mas não do homem que o havia capturado para ser açoitado pelo Juiz, e que o escravo confessara isso antes mesmo de receber o castigo. Concluiu-se então os membros que a intenção do Juiz não fora castigar um homem livre, já que o escravo confessara anteriormente que ainda era servil, e esse fato então já seria de conhecimento do Juiz antes do castigo. Documento assinado por Pedro Leme de Oliveira, Antônio Fiuza de Almeida, José Alves de Castro, Carlos José Botelho e Joaquim Antônio da Silva. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Cópia de Ofício da Câmara ao Vice-presidente da Província, onde relatam sobre acontecimentos relacionados a um fiscal de nome Joaquim de Marins Peixoto, nomeado pela Câmara, que acabou por ser multado em 10 mil réis, devido a serviços não cumpridos em estrada para Jundiaí. Porém, logo na reunião do dia seguinte, a Câmara decidiu por absolvê-lo da dita multa, por acharem que suas decisões foram precipitadas, e que ainda o próprio fiscal não havia tomado posse e juramento de fato. Portanto, a Câmara convidou-o a tomar posse e oficializar sua função, porém, insuflado por seu Assessor, foi convencido a não cumprir o juramento. Documento assinado por Pedro Leme de Oliveira, Lucianno Ribeiro Passos, Carlos José Botelho, Joaquim Antônio da Silva, José Alvares de Castro e Francisco Florêncio do Amaral. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de ofício da Câmara de Vila da Constituição para a Câmara de São Carlos, onde pedem que a Câmara de São Carlos oficialize de fato o projeto de divisa das duas Vilas, como foi deliberado pelo Conselho da Província. Documento assinado pelo Presidente José Castanho Rosa e Francisco Florêncio do Amaral. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde concederá perdão aos desertores do Corpo De Artilharia da Marinha que se apresentarem ao respectivo Comandante dentro do prazo de dois meses. Documento assinado pelo Conde de Sousel Oliveira Alvares. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro da fala que Sua Majestade o Imperador abriu a Assembléia Geral de 1830, onde o mesmo começa anunciando à Assembléia sobre o seu consórcio com Amélia Leuchtenberg, e também sobre o retorno da jovem Rainha de Portugal e Algarves, sua filha. O Imperador também toca em assuntos relacionados aos Negócios da Fazenda e Justiça, Exército e Marinha, bem como sobre a educação nas Escolas Elementares do Império, devendo as mesmas serem regidas pelos preceitos da moral cristã. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.