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Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde o mesmo acha-se por bem mandar extinguir o Comissariado responsável pela administração do Munissariado de Viveres do Exército quando em circunstâncias de guerra, fazendo o municiamento a partir de então por arrematação. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Cópia de ofício dos membros da Câmara de Vila da Constituição para o Presidente da Província de São Paulo, onde discorrem sobre o ofício anterior recebido pela Câmara relacionado ao incidente do escravo açoitado, pois foi pedido nesse mesmo ofício que os membros avaliassem a situação para melhor exercício da Lei em relação à atitude do Juiz de Paz em sua ofensa contra o escravo, que descobriu-se chamar Francisco, e também fora informado posteriormente por testemunhas oculares que o dito escravo liberto confessara ser cativo, mas não do homem que o havia capturado para ser açoitado pelo Juiz, e que o escravo confessara isso antes mesmo de receber o castigo. Concluiu-se então os membros que a intenção do Juiz não fora castigar um homem livre, já que o escravo confessara anteriormente que ainda era servil, e esse fato então já seria de conhecimento do Juiz antes do castigo. Documento assinado por Pedro Leme de Oliveira, Antônio Fiuza de Almeida, José Alves de Castro, Carlos José Botelho e Joaquim Antônio da Silva. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Cópia de Ofício da Câmara ao Vice-presidente da Província, onde relatam sobre acontecimentos relacionados a um fiscal de nome Joaquim de Marins Peixoto, nomeado pela Câmara, que acabou por ser multado em 10 mil réis, devido a serviços não cumpridos em estrada para Jundiaí. Porém, logo na reunião do dia seguinte, a Câmara decidiu por absolvê-lo da dita multa, por acharem que suas decisões foram precipitadas, e que ainda o próprio fiscal não havia tomado posse e juramento de fato. Portanto, a Câmara convidou-o a tomar posse e oficializar sua função, porém, insuflado por seu Assessor, foi convencido a não cumprir o juramento. Documento assinado por Pedro Leme de Oliveira, Lucianno Ribeiro Passos, Carlos José Botelho, Joaquim Antônio da Silva, José Alvares de Castro e Francisco Florêncio do Amaral. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de ofício da Câmara de Vila da Constituição para a Câmara de São Carlos, onde pedem que a Câmara de São Carlos oficialize de fato o projeto de divisa das duas Vilas, como foi deliberado pelo Conselho da Província. Documento assinado pelo Presidente José Castanho Rosa e Francisco Florêncio do Amaral. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde concederá perdão aos desertores do Corpo De Artilharia da Marinha que se apresentarem ao respectivo Comandante dentro do prazo de dois meses. Documento assinado pelo Conde de Sousel Oliveira Alvares. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro da fala que Sua Majestade o Imperador abriu a Assembléia Geral de 1830, onde o mesmo começa anunciando à Assembléia sobre o seu consórcio com Amélia Leuchtenberg, e também sobre o retorno da jovem Rainha de Portugal e Algarves, sua filha. O Imperador também toca em assuntos relacionados aos Negócios da Fazenda e Justiça, Exército e Marinha, bem como sobre a educação nas Escolas Elementares do Império, devendo as mesmas serem regidas pelos preceitos da moral cristã. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução de artigo único da Assembléia Geral Legislativa, onde, pela disposição do Artº 79 da lei de 01/10/1828, que manda conservar os Escrivães das Câmaras Municipais durante seus títulos, o novo artigo agora inclui também os respectivos Escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir durante seus títulos com os mesmos vencimentos que tiverem. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde o primeiro Artigo relata que as qualidades exigidas nos Eleitores Paroquiais pelo parágrafo sétimo do Capítulo segundo das Instruções de 26/03/1824 devem ser avaliadas na consciência dos votantes. Pelo Artigo 2º, fica sem efeito somente o parágrafo sétimo do Capítulo segundo das sobreditas Instruções. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução da Assembléia Geral Legislativa, onde fica extinto o ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogando a disposição em que se funda a sua criação. Documento assinado pelo Marquês de Barbacena. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, cujo o primeiro Artigo deixa a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império como sendo puramente a militar. O Art. 2º permite os Comandantes Militares de Praças a continuarem a exercer a jurisdição civil, em caso de guerra e de ter começado o investimento, e o Art. 3º delibera que não haverá mais empregado militar com o título de Governador, sendo este título substituído pelo de Comandante a partir de então. Documento assinado por Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral.