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Livro de registro das leis decretadas pelo Conselho de Intendência. Tal foi a forma de organização do governo municipal em todo o Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto Estadual nº 13, de 15/01/1890, que sucedeu a Câmara Municipal no período de transição após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889. No artigo 1º do decreto se lê: “Até a definitiva constituição dos Estados Unidos do Brasil, ou antes, se assim convier, - o poder ou governo dos municípios do Estado de S. Paulo será exercido por conselhos, de intendência municipal, nomeados pelo Governador”.
Extinguiu-se este em 1892, com criação dos poderes legislativo e executivo do município, por força da Constituição de 1891.

A Irmandade do Santíssimo Sacramento é uma confraria católica originada ainda na Idade Média, está entre as mais respeitáveis e antigas irmandades religiosas do catolicismo. Sua origem está ligada a piedade e devoção eucarística.
Em Piracicaba, na época chamada de Vila da Constituição, a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Paróquia de Santo Antônio foi fundada em 07 de outubro de 1849, na sacristia da antiga matriz de Santo Antônio, em solenidade presidida pelo vigário Manuel José de França. Os irmãos – como eram chamados os membros – concorreram no mesmo dia em uma votação para definir provisoriamente suas funções dentro da irmandade. José Pinto de Almeida foi nomeado como provedor. Em 02 de dezembro de 1854, no consistório da irmandade, os irmãos se reuniram com o objetivo de instituírem uma Santa Casa de Misericórdia na Vila. A instituição foi declarada fundada pelo vigário padre José Gomes Pereira da Silva, tendo como presidente José Pinto de Almeida, vice-presidente José Viegas Moniz e secretário Emygdio Justino de Almeida Lara. Em 1856 a irmandade já havia definido um terreno para a construção do hospital, e se destacaram por cuidar tão bem da epidemia de varíola.
A Santa Casa de Misericórdia foi criada em 25 de dezembro de 1854, no dia de natal pela irmandade presidida pelo vigário José Gomes Pereira da Silva. O primeiro provedor da Santa Casa foi José Pinto de Almeida, e a rua onde o hospital Santa Casa foi instalado - entre as atuais ruas Moraes Barros e 15 de Novembro - levou o nome de José Pinto de Almeida.
Apesar de todo o poder e fama, a irmandade que também era responsável por zelar pelo cemitério, não escapou de críticas e apontamentos: Em outubro de 1855, o péssimo estado de conservação do cemitério levou o vereador Francisco Ferraz de Arruda acusa a irmandade de não cuidar do cemitério por se encontrar muito pobre.

Ata da Irmandade do Santíssimo Sacramento

GUERRINI, Leandro. História de Piracicaba em Quadrinhos. 1°volume. Piracicaba, SP: Equilíbrio: Instituto Histórico e Geográfico – IHGP, 2009.

Os documentos da coleção especial "Golpe Militar - 60 anos", lançada no ano de 2024, trazem à luz como o golpe civil-militar de 1964 repercutiu na Câmara Municipal de Piracicaba.
Além da documentação referente à época dos acontecimentos de 1964, são expostos também papéis de 1961, quando da renúncia do presidente Jânio Quadros, mostrando como a crise gerada pela renúncia foi debatida na Casa; documentos do final da década de 1960, começo da de 1970, expondo como o recrudescimento da ditadura e o apoio ao regime se fizeram sentir na cidade e no parlamento piracicabano; e também de 1984, um ano distante vinte anos na linha do tempo, mas que ainda trazia resquícios de 1964.
Entre o final de agosto e o início de setembro de 1961, logo após a renúncia de Jânio Quadros, foram convocadas três sessões extraordinárias com o fim exclusivo de se debater a situação política nacional. A posse do vice-presidente João Goulart, o que seria o natural, não era bem vista por setores da classe política, o que fez com que se discutisse se seria permitido a ele tomar posse ou não. Se a Constituição Federal previa que o vice-presidente fosse empossado, não havia o que se discutir. Mas, se discutiu. E nas atas dessas sessões que registram tais discussões, encontram-se cinco citações às “classes armadas”, às “Forças Armadas” e às “armadas brasileiras”. Era uma questão política, a ser resolvida dentro da política, por políticos. Não por militares. Mas as referências a estes teimavam em aparecer, como foi e é recorrente na história do país, desde o surgimento da República. Sem surpresa, poderia ser um prenúncio do que iria acontecer cerca de dois anos e meio depois.
Entre março e maio de 1964, no fervor dos acontecimentos, o tema foi abordado em sessões ordinárias, cujas citações revelam o apoio ao “Manifesto dos Generais”, o entusiasmo com a “Marcha da Família com Deus e pela Liberdade”, o alívio com a “manutenção do regime democrático” e até mesmo a gratidão aos céus, através de “missa de agradecimento pelo sucesso dos últimos acontecimentos”.
Tomando a liberdade de parafrasear o dito popular: A fé move montanhas e também governos.
Ainda do ano de 1964, são destacados documentos como: convite para Lincoln Gordon, embaixador dos EUA e figura fundamental para a concretização das intenções, visitar Piracicaba; Requerimentos, endereçados a diversas autoridades nacionais, sobre os “recentes acontecimentos no país”; agradecimentos dessas autoridades (governador Carlos Lacerda, general Olímpio Mourão Filho, dentre outros) pelas manifestações da Câmara; e até um Requerimento que solicitava ao DOPS – Departamento de Ordem Política e Social, “informações sobre as condições ideológicas” de um vereador e de um suplente de vereador.
Chegando ao final da década, um documento de outubro de 1969 revela o endurecimento do regime: o termo de posse do vice-prefeito, em virtude da cassação do mandato do então prefeito Francisco Salgot Castillon.
Do ano seguinte, é destacada a ata da sessão ordinária do dia subsequente à conquista da Copa do Mundo de 1970, em que há louvação à “Revolução de Março”. Ainda na exaltação ao regime, a Casa apresentava lisonjas ao então general-presidente, com a aprovação de uma bajulatória Resolução que previa a “colocação do quadro do Presidente Médici no recinto das Sessões”.
Em 1984, embora passadas duas décadas do fato, o mesmo ainda se fazia sentir. Desse ano, mais especificamente do mês de abril, mês em que estava a todo vapor a campanha das “Diretas Já”, é trazido um documento que revela o iminente momento de abertura política do país, e ao mesmo tempo traz uma triste lembrança de um vereador, cuja fala conduz a um acontecimento passado exatos vinte anos antes. Trecho de ata de uma sessão ordinária relata a fala desse vereador, que “relembrou os idos de 1964, quando fora injustamente preso”. No mesmo discurso, o vereador afirma “ter certeza de que o Brasil encontraria agora seu real caminho democrático”.
Uma observação: esse vereador de 1984 era o suplente de 1964 que teve pedida a investigação da sua “condição ideológica” pelo DOPS - Departamento de Ordem Política e Social.
Esta coleção é uma pequena amostra de documentos contidos num arco temporal de 23 anos, que se inicia em 1961 e vai até 1984. Período que marcou de forma indelével a história do país, cujas marcas se fizeram sentir inclusive em Piracicaba.