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Lei que determina o fechamento das casas de negócios no perímetro urbano aos domingos depois do meio dia. A lei determina a pena para os infratores (vinte mil réis de multa, dobrada na reincidência). Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa e Aquilino José Pacheco.

Lei que autoriza o fechamento das casas de negócios em dias de feriado da República.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. José Rodrigues de Almeida, Antonio Carlos de Moura Galvão Lacerda, Odilon Ribeiro Nogueira, Alvaro de Azevedo, João Baptista de Mattos

Decreto de lei onde se planeja organizar, em etapas e dia programado, uma eleição de vereadores, respeitando todos os processos cabíveis para a melhor condução da respectiva votação e escolha dos candidatos, sendo os mesmos, quando vitoriosos, convocados a prestar compromissos na presença de outras autoridades públicas, para fielmente desempenhar sua nova função. O artigo também prevê condições para a escolha de outros cargos, caso haja número legal na mesma sessão.

Ata da reunião de 18 de agosto de 1829, onde foi realizado o Juramento e posse do senhor Gorgel.
Documento registrado e escrito por Joze Rodrigues de Cerqueira Cezar e assinado por Oliveira, Silva, Botelho, Gorgel e Castro.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde remetem as Posturas feitas sobre a vacina em virtude da Lei Provincial daquele ano, bem como as “outras Posturas” e conta do ano financeiro para serem submetidos à aprovação da Assembléia Provincial. Documento assinado por José Alvares de Castro, Manoel da Rocha Garcia, João Carlos da Cunha, Domingos José da Silva Braga, Francisco de Toledo e Silva, Antônio Venerando Teixeira e Ignácio José de Siqueira. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

Ata da reunião de 18 de fevereiro de 1827, realizada na casa do juiz presidente, onde foram convocados os vereadores e procurador, por requerimento de João Pedro Pinto José da Cunha Maciel e Francisco Gomes de Moraes para tomar contas a Manoel Dias Ribeiro do dinheiro que tem recebido da ponte desta Vila.
Documento registrado pelo escrivão João Baptista de Siqueira e assinado por: Silva, Oliveira, Aranha, Fiuza e Gorgel.

Auto de posse e juramento de José da Silva [Almeida] para servir de Fiscal da Freguesia de Santa Bárbara. Posse dada em sessão da Câmara presidida pelo vereador Elias de Almeida Prado. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde respondem a uma Portaria do mesmo em que pede informação se existe Tenente na Companhia de São João, e se sim, o porque de não ser proposto para Capitão nos termos da Lei Provincial de 23 de fevereiro de 1836. Os membros então relatam existir sim um Tenente na referida Companhia, mas que não fora proposto pois os membros entendiam que a Lei citada se referia unicamente às primeiras nomeações exercitadas pelos Guardas respectivos enquanto ainda sob a lei anterior de 20 de agosto de 1831, e ao passar a atribuição de cargos à Câmara em virtude da Lei Provincial, os membros pensaram que o Artigo da Lei queria que se desse, em idênticas circunstâncias, preferências àquele oficiais nomeados pela Lei anterior, revalidando assim estas nomeações. Do contrário, os membros informam que ao vagar-se o posto de Capitão, não se mandaria nomear este cargo, e sim o de Alferes, por ser o lugar vago para passar o Tenente a Capitão, e o Alferes a Tenente. Documento assinado por José Alvares de Castro, Antônio José da Silva, Joaquim de Marins Peixoto, Manoel da Rocha Garcia, João Carlos da Cunha, Francisco de Toledo e Silva e Ignácio José de Siqueira. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

Ata da reunião de 24 de fevereiro de 1827, realizada na casa do juiz presidente, onde foram convocados os vereadores e procurador, na qual, mandarão alvarás de licença para vendas e lojas. Tão bem, em sessão, mandaram passar um edital para matar cachorros e porcos que andam dentro da Vila
Documento registrado pelo escrivão João Baptista de Siqueira e assinado por: Silva, Oliveira, Aranha, Fiuza e Gorgel.

Auto de posse e juramento de Joaquim Guerrino Coelho para servir de 2º suplente de Delegado da Vila da Constituição. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Elias de Almeida Prado. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.