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Descrição arquivística
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-39 · Item · 07 de maio de 1896
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que isenta da taxa adicional de 20% sobre o imposto da produção e fabricação de aguardente.
Documento assinado: Joaquim Fernandes de Moraes Sampaio, Antonio de Paula Leite Filho, Antonio Morato de Carvalho, Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, José Gabriel Bueno de Mattos.

Lei sobre a relevação das multas.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-36 · Item · 07 de agosto de 1905
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre a relevação das multas para os vereadores que fizerem o pagamento de seus impostos em atraso até o dia 31 de dezembro de 1905. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato e Joaquim Pinto de Almeida.

Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-72 · Item · 20 de dezembro de 1906
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Decreto de lei que penaliza vendedores de bilhetes de loteria que não pagarem os impostos devidos no valor de 20*000 réis, cujo o mesmo valor será dobrado na reincidência, sob pena de prisão de 3 a 5 dias a partir dela e também a apreensão dos bilhetes. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-79 · Item · 27 de maio de 1907
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Decreto de lei que prevê relevar a multa dos contribuintes do imposto de aguardente, sob a condição de satisfazerem as taxas devidas até o dia 31 de dezembro do ano de 1907. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Francisco A. de Almeida Morato, Coriolano Ferraz do Amaral, Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa e Paulo de Moraes Barros.

Lei sobre sepulturas perpétuas.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-80 · Item · 27 de maio de 1907
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Decreto de lei discorrendo sobre diversos fatores e condições relacionadas às sepulturas, entre eles imposto de inumação, tamanho de espaço em que ocupará as sepulturas, taxas em que estão sujeitas as sepulturas perpétuas, permissões para demolir e fazer novos enterramentos em sepulturas de 10 anos que foram expiradas e não renovadas, etc. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Francisco A. de Almeida Morato, Coriolano Ferraz do Amaral, Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa e Paulo de Moraes Barros.

12 de fevereiro de 1914
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-49 · Item · 12 de fevereiro de 1914
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Comissão de Finanças ao vereador A. Azevedo

  • Projeto de lei nº 3, do senhor Dr. Odilon Ribeiro, sobre construção de forno para incineração de lixo;
  • Projeto nº 4, do mesmo vereador Dr. Odilon Ribeiro, criando o imposto sobre lixo.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-25 · Item · 30 de maio de 1910
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Resolução estabelecendo o imposto de cem mil réis de todo espetáculo ou divertimento público em que houver jogo de poules (1).
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Pedro de Camargo, Dr. Torquato da Silva Leitão, Manoel Ferraz de Camargo.

(1) 1. Bilhete de aposta nas corridas de cavalos. 2. Conjunto das apostas em jogos, corridas, etc. 3. Combinação de desafios em que cada jogador ou cada equipe se encontra com todos os outros, por oposição a eliminatória.

Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-64 · Item · 06 de junho de 1912
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que isenta de imposto a empresa que se estabelecer na cidade com linhas regulares para o transporte de passageiros em ônibus.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Nhonho Padre, João Alves Corrêa de Toledo e Antonio Corrêa Ferraz.