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BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-117 · Item · 15 de maio de 1922
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei incorporando ao código de posturas municipais a Lei Estadual n/ 1835-C, de 1921 e seu respectivo regulamento, sendo a tabela n° 2 da lei, executada durante o exercício de 1923, de acordo com as disposições da Lei Municipal n° 150, de 1921. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar e
João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-106 · Item · 7 de novembro de 1914
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei alterando os impostos sobre o matadouro, estabelecido pelo art. 47 da lei n° 82, de 2 de dezembro de 1907, os quais serão cobrados de acordo com a tabela presente em lei.
Documento registrado por Arthur Vaz e assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Antônio Corrêa Ferraz.

Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-96 · Item · 28 de outubro de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei regulamentando as verbas da receita do município de Piracicaba.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Odilon Ribeiro Nogueira e Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.

Lei da organização da guarda e policia municipal
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-02 · Item · 24 de abril de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei de criação do corpo da guarda e polícia municipal, composta por um comandante e guardas (até 100), subordinada a Câmara Municipal. A lei trata do alistamento voluntário, dos critérios para alistamento, sobre a escolha do comandante, vencimentos e vestimentas. Lei assinada por José Gabriel Bueno de Mattos, Manoel Ferraz de Camargo, Manoel da Silveira Corrêa, João Baptista da Silveira Mello, Paulo de Moraes Barros e Aquilino José Pacheco.

Lei sobre transways elétricos. (n.106)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-91 · Item · 20 de abril de 1914
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei n° 106 concedendo a empresa elétrica, concessionária da iluminação pública e particular com privilégio de trinta anos para a exploração do serviço de transporte em transways elétricos dentro do município.
Documento assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro e Odilon Ribeiro Nogueira.

Lei sobre transways elétricos. (n.119)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-02 · Item · 06 de setembro de 1915
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Concede à Companhia Southern Brasil Electric Comp. Ltda a exploração do serviço de transporte em transways elétricos no município bem como licença para o fornecimento de energia elétrica aos municípios de Rio das Pedras, São Pedro até o máximo de 300 kw.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Arthur Vaz

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-86 · Item · 19 de setembro de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei regulamentando que no Município de Piracicaba só poderão exercer a profissão de motorneiros e condutores de bondes elétricos aqueles que, respectivamente, se habilitarem e se licenciarem perante a Prefeitura, a vista de atestado de aprovação passado por um períto examinador, da nomeação do Prefeito Municipal.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Ricardo Pinto Cesar, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes e João Sampaio Mattos.

Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-84 · Item · 22 de agosto de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei regulamentando o comercio de carnes verdes, do abatimento de gados, do pessoal do matadouro, dos marchantes e bucheiros, da polícia do matadouro e dos açougueiros e da venda de carnes.
Documento assinado: Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-173 · Item · 29 de dezembro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei alterando a tabela 3ª da lei n° 150, de 28 de outubro, passando a classificação dos contribuintes para o lançamento e cobrança de imposto de indústria e profissão sobre os fabricantes de açúcar, água ardente ou álcool, tornando-se a por base a utilização dos maquinismos e aparelhos assentados na razão de cem réis por saca de sessenta quilogramas ou quinhentos réis por hectolitro efetivamente fabricados, criando o imposto de dois mil réis sobre cada hectare de cultura de cana de açúcar.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-65 · Item · 07 de março de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei obrigando os proprietários de padarias, a transportar seus produtos em carrinhos ou cestas apropriadas, observadas as necessárias prescrições de higiene, sendo o infrator multado em 30#000 réis e nas reincidências em 50#000 réis. Documento assinado por: Antônio Côrrea Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Ricardo Paulo Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.